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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
161 08/2017 LEI Nº 140/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. EMENDA: “REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139 DE 07 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$80.000,00”. Legislação
160 06/2017 LEI Nº 139/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017. Abre ao Orçamento vigente do Poder Executivo Municipal Crédito Adicional Especial na importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. Legislação
159 05/2017 LEI Nº 138/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017. Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais) destinados ao Programa Criança Feliz e dá outras providências. Legislação
158 05/2017 LEI Nº 137/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017. Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a Projetos junto ao Ministério do Turismo, e dá outras providências. Legislação
157 04/2017 LEI Nº 136/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017. INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVID~ENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
156 04/2017 LEI Nº 135/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017. Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.” Legislação
155 02/2017 LEI Nº 134/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENDA: “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Legislação
154 02/2017 LEI Nº 133/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre nomenclatura do Centro administrativo do Município de Campestre/AL. Legislação
153 02/2017 LEI Nº 132/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas no Município de Campestre/AL e dá outras providências. Legislação
152 02/2017 LEI Nº 131/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Legislação