LEI Nº 149/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar, mediante doação, bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, para fins de interesse público, e dá outras providências.
LEI Nº 146/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2018/2021.
LEI Nº 144/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 141/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$402.000,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL REAIS) DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PÚBLICA DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE UMA UNIDADE PÚBLICA DA REDE DE SERVIÇOES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, AMBAS DO SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
