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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
2 01/1997 LEI Nº 003/1997, DE 28 DE JANEIRO DE 1997. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Legislação
1 01/1997 LEI Nº 001/1997, DE 06 DE JANEIRO DE 1997. ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Legislação